jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2019

Regulamentação PEC das Domésticas

Leticia Sedola, Advogado
Publicado por Leticia Sedola
há 3 anos

O Senado concluiu a regulamentação da PEC das Domésticas no dia 06/05/2015, e seu texto gera dúvidas sobre como sua aplicação será realizada. A fim de incentivar a divulgação da regulamentação e aprimorarmos o entendimento da nova norma, falaremos sobre o surgimento da PEC, como era a legislação antes de sua promulgação, como é hoje e o que a regulamentação nos trouxe.

Em 26/03/2013, o Senado aprovou por unanimidade a PEC n. 66/12, que assegura diversos direitos aos trabalhadores domésticos, o parágrafo único do art. 7, da Constituição Federal ficou assim, conforme texto da PEC:

O parágrafo único do art. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (NR)”

Em 02/04/2013 a PEC 66 foi promulgada, virou Emenda Constitucional n. 72/2013 e seu texto está valendo em todo território.

Mas o que isso quer dizer?

O art. , da Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando sua melhoria social. Seu artigo possui 34 incisos com direitos que incluem: garantia de convenção coletiva, aposentadoria, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias remuneradas, repouso semanal remunerado, etc...

A categoria das domésticas não era totalmente contemplada pelo art. da Constituição Federal, e, consequentemente não tinha garantia dos diversos direitos dispostos a todos os outros trabalhadores. Isso evidenciava uma ausência de equilíbrio nas relações empregatícias, uma vez que as domésticas cumprem jornada de trabalho igualmente a todos os outros trabalhadores, portanto, devem ter os mesmos direitos dos demais.

O trabalhador doméstico já tinha garantido os seguintes direitos: Receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença maternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo.

Além destes, a Emenda Constitucional 72/2013 garante ao trabalhador doméstico os seguintes direitos:

1) Salário mínimo mensal, mesmo para quem recebe remuneração variável este não poderá ser inferior ao mínimo; (o patrão não pode deixar de pagar o salário em hipótese alguma, caso não pague poderá responder por crime);

2) Irredutibilidade salarial (o salário não pode ser reduzido);

3) Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral;

4) Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação e a redução da jornada mediante acordo (entre as partes ou por convenção coletiva);

5) Repouso Semanal Remunerado, preferencialmente aos domingos;

6) Horas extras, com adicional mínimo de 50%;

7) Férias anuais, com garantia do terço a mais do que o salário normal;

8) Licença paternidade;

9) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias;

10) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

11) Aposentadoria;

12) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

13) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

14) Proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

15) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

16) Seguro contra acidentes de trabalho;

17) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

18) Salário família;

19) Adicional noturno;

20) FGTS;

21) Seguro desemprego e

22) Indenização em caso de dispensa sem justa causa;

Os direitos foram garantidos, porém, alguns deles dependiam de regulamentação para sua efetiva aplicação no dia a dia dos trabalhadores domésticos, quais sejam: adicional noturno, FGTS (valor a ser recolhido), seguro desemprego, salário família, auxilio creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Isso porque, a Constituição Federal garante direitos aos trabalhadores, mas sua regulamentação é feita por lei posterior.

Por esse motivo, com a aprovação da Regulamentação (Projeto de Lei 224/2013 do Senado), teremos esclarecido que:

Entende-se por trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Menores de 18 (dezoito) anos não podem trabalhar em residências e outros ambientes para fins domésticos;

A jornada de trabalho não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais;

A hora extra será remunerada com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal;

O salário/hora normal será obtido com a divisão do salário mensal por 220 (duzentos e vinte horas), salvo se o contrato estipular horário inferior;

O salário/dia normal do empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) dias, servindo de base para pagamento de descanso semanal remunerado e feriados trabalhados;

As horas extras podem ser compensadas, o excesso de um dia deverá ser compensado no dia seguinte, mediante acordo escrito;

Caso seja estipulada a compensação de horas extras, as primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho deverão ser pagas, podendo reduzir desta soma as horas não trabalhadas; o prazo máximo para compensar as horas excedentes as 40 (quarenta) mensais, será de 1 (um) ano; em caso de demissão sem compensação das horas o valor deverá ser pago de forma atualizada na data da dispensa;

Trabalho prestado em domingo e feriado (para quem não dorme no trabalho) deve ser pago em dobro, sem prejuízo do pagamento do descanso semanal;

Pode ser feito contrato de trabalho com jornada de 5 (cinco) horas diárias, denominado regime de tempo parcial; o salário do trabalhador será proporcional as horas trabalhadas e o mesmo deverá receber horas extras, descanso semanal remunerado, férias e todos os outros direitos, na forma proporcional; Pode ser estipulada jornada de 12 horas com descanso ininterrupto de 36 horas, mediante acordo escrito!

O contrato de empregado doméstico pode ser por prazo determinado;

Poderá ser firmado contrato de experiência, não excedente a 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 2 períodos de 45 (quarenta e cinco); Após este prazo, se não houver dispensa, o contrato se tornará por prazo indeterminado;

O patrão deverá anotar a Carteira Profissional do empregado doméstico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fazendo constar data da admissão e salário e o tipo de contratação (prazo indeterminado ou determinado);

A remuneração-hora para serviço em viagem será de no mínimo 25% superior ao valor do salário/hora normal;

É obrigatória a anotação da entrada e saída do trabalho, em meio eletrônico, manual ou mecânico;

É obrigatória a concessão de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, podendo esta ser de no máximo 2 (duas) horas e de 30 (trinta) minutos, esta última mediante acordo escrito; O empregado que reside no trabalho poderá dividir o horário de intervalo, desde que cada um deles tenha no mínimo 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas no dia;

Qualquer alteração do horário de trabalho ou intervalo deverá ser anotada no Registro Diário de Horário;

O horário noturno (aquele trabalhado entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte) deverá ser pago com acréscimo de 20% à hora diurna;

O Seguro-Desemprego será devido quando houver dispensa sem justa causa, e deverá ser pago o valor de 1 (um) salário mínimo, por um período de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada;

CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS deverão ser efetuados na seguinte forma:

I – 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de Contribuição Previdenciária, a cargo do empregado doméstico;

II – 8% (oito por cento) de Contribuição Patronal Previdenciária (INSS) a cargo do patrão;

III – 0,8% (oito décimos por cento) de Contribuição Social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do patrão;

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS, a cargo do patrão;

V – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), a cargo do patrão (este valor supre a multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa, e poderá ser recuperado pelo patrão em caso de dispensa por justa causa ou culpa do patrão e trabalhador doméstico);

VI – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a cargo do empregado doméstico se incidente (para o ano de 2015 os salários acima de R$ 1.903,99 sofrem desconto fiscal).

Importante destacar que as contribuições serão disciplinadas por um SIMPLES DOMÉSTICO, observadas as determinações da Regulamentação. Apesar disso, as contribuições já devem ser efetuadas, independentemente do simples doméstico, quando a Lei entrar em vigor.

A regulamentação depende apenas de aprovação da Presidência para ter validade, após sua aprovação a Lei entrará em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias. Desta forma tanto os empregados domésticos quanto os empregadores podem se programar para colocar em pratica a nova norma!

Atualização em 01/10/2015: a partir de Outubro/2015 os seguintes recolhimentos são Obrigatórios:

  • FGTS: no valor de 8% sobre todos os rendimentos: salário, férias, 13º, horas extras e demais benefícios;
  • INSS do empregador: parcela de 8%;
  • Seguro contra acidente: no valor de 0,8%;
  • Multa em caso de demissão sem justa causa: todo mês, o empregador paga 3,2% para um fundo. O total desse valor vai para o empregado caso ele seja demitido sem justa causa. Se for por justa causa ou se o trabalhador pedir demissão, o valor é devolvido para o empregador;
  • Imposto de Renda: recolhido na fonte, mas apenas se o salário mensal do empregado for maior do que R$ 1.903,98.

Link para emissão da guia pelo empregador (patrão): http://www.esocial.gov.br/Default.aspx

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)